Anexo II da Portaria SEFAZ nº 250, de 03.03.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 250, de 03 de março de 2015.
ANEXO II
5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – Versão 2.0
Código |
Descrição |
Data início vigência |
Data fim vigência |
TO450001 |
MÉDIA DO ICMS RECOLHIDO ANTERIORMENTE A EXPANSÃO, NO CASO DE BENEFICIÁRIO DO PROSPERAR |
01/01/2009 |
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TO450002 |
PARCELA SUJEITA AO INCENTIVO DO PROSPERAR |
01/01/2009 |
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TO450003 |
PARCELA INCENTIVADA PELO PROSPERAR |
01/01/2009 |
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TO450004 |
SUBVENÇÃO PROSPERAR, até 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III alínea “b”. |
01/01/2009 |
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TO450005 |
REDUÇÃO de 50% do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, em favor de empresa credenciada pelo órgão estadual de turismo. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III, alínea “a”. |
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TO450010 |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, equivalente a 0,3% aplicado sobre o valor do faturamento mensal. Lei 1.790/07, art. 6º. |
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TO450020 |
SUBVENÇÃO INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E DE FERTILIZANTES, 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos. Lei n.º 1.349/02, art. 1º, inc. V. |
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TO450030 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, de forma que a carga tributária seja o equivalente a 5% para empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. Lei n.º 1.400/2003 - art. 1º. |
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TO450040 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, operações em que os contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de medicamento importem do exterior, mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1%. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. II. Redação Lei 2.671/12. |
01/01/2013 |
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TO450045 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, de forma que resulte em carga tributária efetiva de 3% nas saídas internas de combustível de aviação, destinado aos vôos de que trata o inciso II, do Art. 5º desta Lei, desde que a abastecedora, conceda o desconto equivalente ao imposto dispensado e indique o valor do desconto no documento fiscal. Art. 4º, inc. II, alínea “a” e “b”, Lei 2.679/12. |
26/12/2012 DO nº3782 |
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TO450050 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 2º, inciso I, da Lei 1.790/07, Redação dada p/ Lei 2.715/2013. |
01/01/2013 |
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TO450060 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07, Revogada p/ Lei 2.671/12. |
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01/01/2013 |
TO450070 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1% para revenda e 2% por conta e ordem de terceiros. Lei 1.201/00, art. 1º, inc. II. Red. Dada p/ Lei 2.712/2013. |
01/01/2013 |
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TO450073 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - 7% nas operações da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações. Inc. II do § 2º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.891 de 19.08.14) |
19.08.2014 |
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TO450074 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - 7% nas operações internas com produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10, 8506.10.10, 9613.10.00, 8212.10.20, 3506.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, Inc. V do § 1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.934 de 23.12.14) |
23.12.2014 |
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TO450075 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 12%, para contribuintes da indústria e do comércio, até 31 de dezembro de 2015; Inc. IX do § 1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.818/2013.
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30.12.2013 |
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TO450076 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - 8%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com: a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH; Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2894/2014 Art.1º, §1º, Inc. X. |
01.01.2014
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TO450077 |
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - 1,5%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previsto no Regulamento do ICMS. Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2894/2014 Art.1º, §1º, Inc. XI. |
01.01.2014 |
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TO450080 |
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.201/00) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.201/00, art. 2º, inciso V. Red.Lei 1.584/2005 |
16/06/2005 |
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TO450090 |
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.790/07) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.790/07, art. 4º, inciso V. Red.Lei 2.671/12. |
01/012/013 |
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